quarta-feira, junho 27, 2007

Mania das "golden share" (DMS)

Bruxelas apresentou a segunda fase (a primeira foi em Outubro) da infracção acerca dos direitos especiais (golden share) do Estado na EDP e na Galp Energia. Esta mania do Estado mandar mais com menos é insustentável.

Na EDP, o Estado detém direitos especiais que lhe conferem o direito de veto relativamente a decisões importantes, o direito de se opor à eleição de um certo número de administradores e de nomear um administrador da empresa! Tudo isto, sem ser o maior accionista. Na Galp Energia, os direitos especiais na empresa vão do direito de veto em negócios até ao direito de nomear o presidente do conselho de administração. Este tipo de direitos partidarizam as empresas e permitem a cultura "do tacho". Típico de um Estado socialista.

O governo argumenta que os direitos especiais nas duas empresas do sector energético justificam-se pelo facto de os serviços oferecidos serem de interesse económico geral e por razões de segurança pública e de interesse público. Se há um monopólio do sector, se não se permite a livre circulação de capitais (violando as regras do tratado da UE) como é que se pode falar em interesse económico geral? Razões de segurança pública? Porquê? Vamos ficar sem luz? Que absurdo. O "Estado-polvo" anda por aí e não quer sair...

2 Comments:

Anonymous Anónimo said...

Luxos é o que é!

Manel

11:09 da tarde  
Anonymous André said...

Uma pequena correcção: não são as regras do Tratado UE (Tratado de Maastricht) que o Estado Português viola; são, sim, as do Tratado CE (Tratado de Roma), arts. 56º e ss., relativas à livre circulação de capitais e pagamentos.

1:04 da tarde  

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